• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Notas Técnicas

DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA - LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DO IDOSO – CHAMAMENTO DE FAMILIARES – CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL – PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES – EXCEPCIONALIDADE DO ASILAMENTO – VONTADE DO IDOSO – FORMAS DE ATENDIMENTO - DIREITO A ALIMENTOS.

FALTA DE ACESSIBILIDADE – PRÉVIO OFÍCIO REQUISITÓRIO AO MUNICÍPIO SOBRE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E/OU RENOVAÇÃO - ANÁLISE SOBRE CUMPRIMENTO DO ENTE PÚBLICO DE SEU PAPEL FISCALIZADOR – INSPEÇÃO POR ESTE. 

Mobilidade urbana. Visão holística. Fundamentos da política nacional. Lei 12.587/2012: princípios e diretrizes. Planos municipais de mobilidade. Exigibilidade, prazos e conteúdo mínimo. Pesquisa de origem-destino. Regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Art. 25, §3º da CF/88 e Lei 13.089/2015. Transporte e mobilidade como funções públicas de interesse comum. Necessidade de plano de desenvolvimento urbano integrado. Transporte público coletivo. Serviços essenciais. Organização e prestação pelo poder público. Art. 30, V e art. 175 da CF/88. Requisitos e regras para concessões e permissões. Direitos dos usuários: padrões de qualidade e quantidade. Prestador do serviço que se equipara ao fornecedor à luz da principiologia do Código de Defesa do consumidor (Lei 8.078/1990). Lei 8.987/1995: Indicadores de regularidade, continuidade, eficiência, segurança. atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária. Art. 175 da CF/88. Indispensabilidade de devido e prévio procedimento licitatório, conforme a Lei 8.666/1993. Modelagem do certame. Etapa interna: discricionariedade técnica adstrita ao dever de previdência da administração. Integração física, tarifária e operacional dos diversos modos e redes. Política tarifária. Revisões e reajustes. Gestão democrática, transparência e controle social. Hipóteses de improbidade. Fiscalização preventiva e controle de legalidade pelo Ministério Público.
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