• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Sobre a SUBJUR

A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos - SUBJUR é órgão de execução do Ministério Público, conforme dispõe o art. 7º, II, da Lei Orgânica do MP-PR, e tem como função precípua atuar por delegação, concorrentemente, nos processos administrativos e judiciais de atribuição do Procurador-Geral de Justiça, bem como exercer outras atribuições correlatas que visem à uniformização dos entendimentos na atuação jurídica, e, portanto, típica, dos órgãos ministeriais. Atualmente, essas atribuições estão vinculadas à atuação processual e extraprocessual no âmbito das ações de competência originária do Tribunal de Justiça, em matéria cível e criminal; no controle de constitucionalidade difuso e concentrado; nos procedimentos dos precatórios; e nas manifestações em matérias administrativas mais relevantes que estão afetas à atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça. Cabe, ainda, à SUBJUR a participação nas sessões do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça e, quando necessário, intervir junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

A SUBJUR, além da Subprocuradora-Geral de Justiça, conta ainda com uma equipe de assessores e com apoio administrativo. Tendo, também, como parte integrante de sua estrutura, o Departamento Judiciário.

Abaixo estão descritas as atribuições específicas da SUBJUR.

⇒ promover por todos os meios disponíveis, a uniformização dos entendimentos entre os Órgãos do Ministério Público;

⇒ receber representações devidamente fundamentadas e propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestados em face da Constituição Estadual e ação de inconstitucionalidade por omissão em face de preceito da Constituição Estadual, fazendo tramitar o procedimento desde o início e, após a propositura, acompanhando-o perante o órgão competente do Tribunal;

⇒ representar o Ministério Público nas sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

⇒ oficiar nos processos de competência originária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

⇒ exercer as atribuições do art. 129, II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;

⇒ impetrar, no interesse do Ministério Público, mandados de segurança e habeas data contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, da Presidência do Tribunal de Justiça ou de alguns de seus membros, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado e dos Secretários de Estado;

⇒ propor, nas hipóteses previstas em lei, ações rescisórias de julgados nos casos em que a decisão rescindenda tiver sido proferida em processo de competência originária dos Tribunais;

⇒ propor, perante o Tribunal de Justiça, ação civil destinada à decretação da perda do cargo e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade de membro vitalício do Ministério Público, nas hipóteses previstas na Lei Complementar 85/1999;

⇒ exercer as atribuições do Ministério Público nos processos aqui mencionados e seus incidentes, quando a ação tiver sido proposta por terceiros, quando houver interesse público ou institucional, que sejam relevantes, para atuar como assistente ou amicus curiae;

⇒ dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público;

⇒ representar pela instauração de processo disciplinar, quando a falta chegar a seu conhecimento ou do Procurador-Geral de Justiça;

⇒ aplicar sanção disciplinar depois do processo respectivo ter tramitado perante Comissão designada, na forma do previsto na Lei Complementar 85/1999;

⇒ representar sobre falta disciplinar ou incontinência de conduta de autoridade judiciária ou servidor da Justiça;

⇒ determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais;

⇒ propor ação penal nos casos de infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade, nas hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;

⇒ intervir no processo de expedição de precatórios, fazendo a verificação do procedimento e da conta efetuada, antes do pagamento ou de acordo com o ajustado em termo de atuação conjunta com o Tribunal de Justiça;

⇒ propor processos de trabalho que contribuam para a modernização na atuação jurídica extraprocessual e processual do Ministério Público;

⇒ estimular a realização de eventos que propiciem discussões jurídicas sobre temas relevantes do conhecimento jurídico, principalmente quando houver reformas, modificações de entendimento dos Tribunais, os quais influenciem diretamente nas funções ministeriais;

⇒ exercer outras atribuições correlatas previstas em Resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça ou, sejam delas decorrentes, ou mesmo decorrentes das atribuições aqui enumeradas.

A SUBJUR está localizada na Rua Marechal Hermes, nº 751 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR.
Fone: (41) 3250-4212 / 3250-4207 -  Fax: (41) 3250-4214
E-mail: subjur@mppr.mp.br
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem