• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Apresentação

O Ministério Público, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal, recebeu do legislador constituinte a importante função de proteger a ordem jurídica, em especial, a autoridade da Constituição. Essa tarefa, todos sabem, quando operada em abstrato, incumbe ao Procurador-Geral da República (CF, artigo 103, inciso VI), legitimado universal, ao passo que na esfera estadual a inauguração do processo objeto foi deferida ao Procurador-Geral de Justiça (CE, artigo 111, inciso II, da Constituição Estadual). Cabe ao Procurador-Geral de Justiça, portanto, o controle abstrato de constitucionalidade no plano estadual ou, mais precisamente, a defesa dos princípios e regras estabelecidas na Constituição do Estado do Paraná (CF, artigo 125, § 2º; CE, artigo 111).

Sendo assim, impõe-se a intensificação dessa atividade no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, destacando-se, da estrutura existente¹ , a energia inicial à implantação do núcleo de controle de constitucionalidade, órgão voltado não apenas à complementação controle de constitucionalidade já desenvolvido concretamente por todos os membros do Ministério Público; mas, acima de tudo, direcionado ao necessário protagonismo na defesa da Constituição do Estado do Paraná² , tudo, à evidência, sob a responsabilidade direta da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

Para tanto, a fim de subsidiar os membros do Ministério Público do Paraná, desde logo, disponibilizamos algumas breves considerações sobre os principais contornos do controle abstrato de constitucionalidade nos Estados-membros, as quais, inclusive, são acompanhadas de modelo de representação que poderá ser utilizado pelos agentes ministeriais no encaminhamento das peças informativas à Procuradoria-Geral de Justiça para verificação da compatibilidade da lei e/ou ato normativo com a Constituição do Estado do Paraná.

Por fim, em atenção aos princípios democráticos que norteiam qualquer das atividades do Ministério Público, preceito, aliás, exteriorizado pelo permanente e necessário diálogo institucional, ficamos à disposição dos agentes ministeriais para eventuais sugestões que possam contribuir para o pleno desenvolvimento dessa tarefa.

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¹ O núcleo de controle de constitucionalidade contará com 02 (dois) membros, Promotores de Justiça designados na Assessoria de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, membros já incumbidos da elaboração de peças nas ações diretas de inconstitucionalidade e nos incidentes de declaração de inconstitucionalidade em trâmite junto ao Órgão Especial do TJPR.
² No particular, ao menos, duas situações são realçadas: (i) a atuação nas hipóteses em que há vedação para o exercício do processo coletivo (Lei nº 7.347/85, artigo 1º, parágrafo único); e (ii) a atuação nas hipóteses em que a lei e/ou ato normativo ainda não produziu efeitos concretos.

 
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