• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Legislação específica

Constituição Federal (Art. 97, Art. 102, I, "a" e § 2º e Art. 103)

Constituição do Estado do Paraná (Art. 101, VII, "f" e Art. 111 a 113)

Lei Federal nº 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Art. 29, I)

Lei Complementar nº 85/99 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Art. 61, II)

Lei Federal nº 9.868/99

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Art. 273 a  294)
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem