• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Atividade Recursal da CRC-Crime perante STF/STJ

A CRC-Crime disponibiliza os resumos dos recursos que interpôs e que foram providos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, organizando por assuntos:

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO POR COMPANHEIRO DA GENITORA DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ART. 225, § 1º, INCISO II, do CP). No recurso especial interposto sustentou o Ministério Público violação ao art. 225, § 1º, II, do Código Penal, pois considerou o Tribunal a quo  a ilegitimidade do parquet para a propositura da ação penal, decretando a extinção da punibilidade pela decadência, por ausência de representação da vítima. O recurso foi provido pelo STJ, sob o entendimento de que, na constância da união estável, os companheiros enquadram-se nas mesmas condições e responsabilidade do padrasto, e no caso, estando o réu, na época dos fatos, amasiado da mãe das menores vítimas, detinha o pátrio poder, logo, caracterizada a subsunção fático-probatória do caso à norma prevista anteriormente no art. 225, § 1º, II, do Código Penal, tratando-se, pois, de ação penal pública incondicionada. REsp 1.294.757 PR   DJe 22/10/2013

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - Existência de contato entre o agressor e as vítimas é suficiente para configuração da forma consumada do delito - Provido recurso especial interposto pelo MPPR contra acórdão do TJPR, que, ao apreciar apelação, de ofício, desclassificou a conduta para tentativa de atentado violento ao pudor. Sustentou o recorrente contrariedade/negativa de vigência ao art. 214 (atual art. 213, do Código Penal) e ao art. 14, incs. I e II, ambos do Código Penal, além de divergência jurisprudencial. O recurso foi provido pelo STJ, pois, "Firmou-se nesta Eg. Corte, o entendimento de que "o atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive os toques, os contatos  voluptuosos e os beijos lascivos, consumando-se o delito com o contato físico entre o  agressor e a vítima" (REsp n. 1313369/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe  05/08/2013).”  RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.958, Decisão Publicada em 28/02/2014

CONTINUIDADE DELITIVA - INCERTEZA QUANTO AO NÚMERO DE FATOS CRIMINOSOS - REDUÇÃO DA PENA - CONTRARIEDADE A NORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL E A ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. não conste nem da sentença, nem do acórdão, o número de condutas criminosas praticadas pelo recorrido, tal circunstância não impede que a reprimenda seja majorada na fração máxima, ao contrário do que restou decidido pelo Tribunal a quo. Recurso Especial interposto pelo Ministério Público provido, para o fim de restabelecer a fração de aumento referente à continuidade delitiva fixada na sentença. RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.127 – PR. DJe 26/02/2014

No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.840 -PR

      RECURSO ESPECIAL    Nº 1.294.426 -PR

 

CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL- INDIFERENTE ANTERIOR CORRUPÇÃO. Sob o entendimento de que assiste razão ao Ministério Público do Paraná quando sustentou que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, sendo irrelevante o fato do menor de 18 anos já ter praticado outras infrações penais, foi restabelecida a condenação por corrupção de menores e majorada a pena do recorrido. Decisão monocrática. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) RESp 1.067.115 – PR. DJe. 06/11/2013

No mesmo sentido RESp 1.335.787 

 

ENTORPECENTES - TRÁFICO - AFASTADA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público, foi afastada a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, sob o fundamento de que a grande quantidade de maconha, 95 Kg, é indicativo de dedicação à atividade criminosa no tráfico. REsp nº 1.405.503 - PR. DJe 03/02/2014

 

ENTORPECENTES - TRÁFICO - AFASTADA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público, foi excluído o benefício previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, sob o entendimento de que o réu encontrava-se em posse de drogas diversificadas, em quantidade elevada, bem como apreendidos na residência apetrechos para comercialização da droga, o que evidencia a dedicação à atividade criminosa no tráfico. 

REsp nº 1.424.818 - PR. DJe 12/02/2014

 

ENTORPECENTES - TRÁFICO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 - INCIDÊNCIA. Sob o fundamento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei, foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo MPPR, em que alegou violação do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, além de divergência jurisprudencial. RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.816 – PR. DJe 17/03/2014

 

ENTORPECENTES - TRÁFICO - AFASTADA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público, foi excluída a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, sob o fundamento de que o réu encontrava-se em posse de drogas diversificadas, em grande quantidade e com elevada quantia de dinheiro, o que evidencia a dedicação à atividade criminosa no tráfico. REsp nº 1.416.534 - PR. DJe 10/12/2013

 

ENTORPECENTES – TRÁFICO - AFASTADA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público, foi afastada a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, sob o fundamento de que a quantidade considerável e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa no tráfico. REsp nº 1.385.597 – PR. Decisão Monocrática. MINISTRO MOURA RIBEIRO. DJe. 18/09/2013.

 

ENTORPECENTES - TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A SUPERAÇÃO DA FRONTEIRA. Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público,REsp 1.389.452 - PR, foi reconhecida a incidência da causa especial de aumento da pena pela interestadualidade do tráfico (art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006), pois é desnecessária a superação da fronteira entre Estados da Federação para a caracterização da referida causa de aumento. Decisão monocrática, MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJe 18/09/2013. 

No mesmo sentido: REsp 1.416.492 

                              REsp 1.385.298

 REsp 1.451.867

                                         

ENTORPECENTES – TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. Confirmado o entendimento de que “a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, não está limitada às hipóteses em que o agente efetivamente venda, exponha à venda ou ofereça droga, bastando a ocorrência de quaisquer dos verbos contidos no tipo penal, haja vista que simples utilização de transporte público para a circulação da substância entorpecente já é suficiente para sua aplicação”. REsp 1.392.139 – PR MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)  DJe 02/09/2013

 

ENTORPECENTES – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA – CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA – PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. No julgamento do REsp nº 1.309.414 - PR restou assentado o entendimento de que a natureza altamente nociva do crack e a quantidade da droga apreendida determinam que a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não pode ser em seu patamar máximo, a teor do disposto no art. 42,  da Lei de Drogas. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJe 04/10/2013.

 

ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público, RESp 1.197.937, foi reconhecida a impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, pois, no caso em apreço, a conversão não se mostra socialmente recomendável, considerando, para tanto, a natureza e a quantidade da droga apreendida (99 pedras de crack). REsp 1.297.937 – PR Decisão monocrática. Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe. 03/10/2013.

No mesmo sentido RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.887 - PR

 

ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL- CRIME CONSUMADO. Sob o fundamento de que o delito de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, foi reconhecida a contrariedade aos artigos 217-A e 14, II, ambos do Código Penal. Com o provimento do recurso especial, foi restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau em relação ao recorrido e expedido mandado de prisão. REsp nº 1.353.575 - PR. DJe 16/12/2013

 

FALSA IDENTIDADE - CONDUTA NÃO AMPARADA PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTODEFESA. Conforme decidido em julgamento de recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público, o qual foi provido e desde logo provido o recurso extraordinário, o princípio da autodefesa não afasta crime de quem apresenta falsa identidade, e no caso o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná “está em confronto com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (CPC, art. 544, § 4º, II,“c”, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).” Assentado, pois, o entendimento de que a apresentação de identidade falsa perante autoridade policial é crime e a conduta não está amparada no princípio constitucional da autodefesa.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.149. Decisão Monocrática. DJe 07/11/2013 DJe. Relator Ministro CELSO DE MELLO

 

 

HOMICÍDIO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público,  em que sustentou violação ao artigo 413, caput, e § 1º, do Código de Processo Penal, foi restabelecida a decisão de pronúncia no tocante a qualificadora do emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, isso porque as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, por se aplicar, nessa fase, o princípio  do in dubio pro societate. REsp 1.253.001 DJe. 17/12/2013

 

 

HOMICÍDIO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. Sob o fundamento de que as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, em que alegou contrariedade aos arts. 413, do Código de Processo Penal e 121, § 2º, II do Código Penal. Assentou o STJ o entendimento de que o acórdão recorrido é contrário a orientação "firmada pelas Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte, no sentido de ser defeso ao Tribunal, ao examinar recurso contra decisão de pronúncia, excluir uma qualificadora, valorando provas e aspectos particulares do caso, porquanto tal competência pertence exclusivamente ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa”. Com o provimento do recurso ministerial foi restabelecida a decisão de pronúncia no tocante à qualificadora do motivo fútil.  REsp 1.327.378, Decisão monocrática. Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 04/02/2014

No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.987 - PR

 

HOMICÍDIO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público, em que sustentou violação ao artigo 413 do Código de Processo Penal e artigo 121, § 2º, I, do Código Penal, foi restabelecida a decisão de pronúncia, confirmando-se o entendimento de que as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, o que não ocorreu na hipótese. REsp 1.391.912 DJe. 17/12/2013

 

HOMICÍDIO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público, foi restabelecida a decisão de pronúncia no tocante a qualificadora do motivo torpe, uma vez que as qualificadoras do crime de homicídio somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, por se aplicar, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate. Decisão monocrática. REsp 1.203.136. Relator MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. DJe. 06/11/2013


HOMICÍDIO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. Sob o fundamento de que as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, em que alegou contrariedade aos arts. 413, caput e § 1º do Código de Processo Penal e 121, § 2º, IV do Código Penal, restabelecendo-se a decisão de pronúncia no tocante à qualificadora do emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, pois, no caso em apreço, não está presente situação excepcional que autorize seja decotada a qualificadora - qual seja, a demonstração, incontroversa, da ausência de apoio nos autos. REsp 1.351.583. Decisão monocrática. Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 25/10/2013

 

HOMICÍDIO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.284.811 - PR, cassou o acórdão recorrido e restaurou a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, confirmando, assim, o entendimento de que as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência conferida ao Tribunal do Júri. Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2013. DJe 01/07/2013.

HOMICÍDIO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. No julgamento do REsp 1.390.478 - PR foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, confirmando-se o entendimento de que as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, ou seja, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas, sob pena de se usurpar a competência atribuída ao Tribunal do Júri. Decisão monocrática. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. DJe 06/09/2013.

INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - NARRATIVA FÁTICA QUE DESCREVE A CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA PELO ACUSADO - OFENSA ART. 41, CPP. Em julgamento de agravo interposto pelo Ministério Público do Paraná contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná que inadmitiu o seguimento do recurso, restou evidenciada a violação ao art. 41, CPP, pois, ao contrário do entendimento do Tribunal a quoa denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo o Ministério Público apontado de forma clara a conduta perpetrada, descrevendo como teria ocorrido a dinâmica do crime e em que circunstâncias os fatos ocorreram.”  Conhecido o agravo e provido o recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, superada referida preliminar, analise os demais temas  do recurso do recorrido. AREsp 398096 – PR, DJe 03/02/2014

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL - VALIDADE DA PROVA REGULARMENTE PRODUZIDA – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. No julgamento do Resp 1.218.033/PR foi afastada a alegação de ilicitude das interceptações telefônicas deferidas para investigar a prática de vários crimes, dentre eles, formação de cartel, quadrilha, estelionato, corrupção ativa e passiva, crimes contra a ordem econômica e tributária, determinando-se, destarte, o prosseguimento da ação penal, ao argumento de que o Tribunal estadual ao arrepio da jurisprudência e diante de mera modificação de competência territorial declarou o decreto prisional e as demais diligências nulas. Portanto, restou firmando o entendimento de que a modificação da competência territorial não invalida a prova regularmente produzida. Decisão Monocrática, MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZ-ZE, Relator, DJe 16/10/2013.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. OBRIGATORIEDADE DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. PODER-DEVER DO JULGADOR. Objetivando a reforma do acórdão e da sentença proferida pelo Juízo das Execuções Penais que, a despeito de reconhecerem o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo recorrido, deixaram de decretar a perda dos dias remidos pelo trabalho, ao entendimento de que referida operação estaria dentro do juízo de discricionariedade do julgador, o MPPR interpôs recurso especial por violação as disposições dos arts. 57 e 127 da Lei de Execuções Penais para o fim de se declarar a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos pelo recorrido ante o cometimento de falta grave. O Recurso especial foi parcialmente provido pelo STJ sob o fundamento de que “... nos termos de julgados já proferidos pela Quinta e Sexta Turmas desta Corte, cometida a falta grave pelo reeducando é obrigatória a decretação da perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, sendo que a expressão "poderá" contida no art. 127 da Lei n.º 7.210/84, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 12.433/11, deve ser interpretada como verdadeiro poder-dever do Magistrado, ficando no juízo de discricionariedade do Julgador apenas a fração da perda que terá como limite máximo 1/3 (um terço) dos dias remidos.”  RESp 142.4583 (DJe 21/05/2014)

PENA - REGIME MAIS GRAVOSO - RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL – SÚMULA 269/STJ. No julgamento do REsp nº 1.395.910 - PR foi reconhecido que a existência de circunstância judicial desfavorável (conduta social), aliada a reincidência, autorizam a fixação do regime prisional mais severo, não obstante a fixação de pena em 02 (dois) anos de reclusão, a teor da Súmula 269/STJ. MINISTRO MOURA RIBEIRO. DJe 16/09/2013

PENA- BASE – FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ. “Não se mostra possível, em razão da incidência de atenuante, operar redução da pena que importe na fixação da sanção abaixo do mínimo legal, nos termos do enunciado nº 231 da Súmula da jurisprudência desta Corte Superior”, sob esse fundamento foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, excluindo-se a redução da pena-base em virtude da atenuante da menoridade. REsp 1.170.089 PR. Decisão Monocrática. Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. DJe 25/09/2012

PENA-BASE – PERSONALIDADE DO AGENTE - ANÁLISE PERMITIDA AO MAGISTRADO – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. Sustentando a desnecessidade de laudo técnico pericial para aferição da personalidade do réu, interpôs o Ministério Público recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, diante da violação do art. 59 do Código Penal e divergência jurisprudencial. Nesse passo, foi dado provimento ao recurso ministerial, para o fim de determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná refaça a dosimetria da pena. Decisão monocrática. Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. REsp 1.346.608 – PR. DJe. 06/11/2013

PERSONALIDADE DO ACUSADO - OFENSA AO ART. 59, DO CP - VALORAÇÃO NEGATIVA QUE DISPENSA LAUDO PERICIAL. Admitido Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, em que alegou ofensa ao art. 59, do Código Penal, ante a exclusão pelo Tribunal a quo  da valoração negativa conferida à circunstância judicial da personalidade, por ausência de laudo técnico. Sustentou o recorrente que a análise acerca da personalidade do acusado é legalmente permitida ao Magistrado, não sendo necessário recorrer a qualquer tipo de perícia técnica, devendo ser restabelecida a sentença pela existência de outros elementos a respaldar a valoração negativa de tal circunstância. RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.034 - PR

 

No mesmo sentido RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.226 - PR 

       RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.365 -PR

 

PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ EM SEDE DE HABEAS CORPUS - OFENSA AO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Ao fundamento de que a manutenção da prisão preventiva imposta ao réu teria como suporte a garantia da ordem pública disposta no art. 312, do CPP, e considerando que no crime de quadrilha armada existe a concreta possibilidade de que a liberdade provisória contribua para retomada das supostas condutas delitivas, foi provido recurso especial interposto pelo Ministério Público, objetivando com a segregação cautelar do recorrido assegurar a devida aplicação da lei penal. Nesse passo, com o provimento do recurso especial, foi determinado o restabelecimento da prisão preventiva nos termos em que decretada pelo Juízo de primeiro grau. Decisão monocrática.  MINISTRO MOURA RIBEIRO RESP 1.295.058 – PR DJe. 11/11/2013

 

TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO PLENÁRIA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - RÉU SOLTO E NÃO LOCALIZADO - LEGALIDADE - NOVA REDAÇÃO DO ARTS. 420 E 457 DO CPP - Com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interpôs o Ministério Público recurso especial, em razão de contrariedade aos artigos 564, III, “g”; 571, V; e 572, I, II e III , todos do Código de Processo Penal. Sustentou o recorrente a possibilidade de intimação por edital ao réu solto e não localizado acerca da sentença de pronúncia, bem como o julgamento pelo júri sem a presença do réu que livrar-se solto e igualmente não for encontrado para intimação pessoal. Recurso especial provido pelo STJ, cassando-se o acórdão recorrido que anulou o julgamento proferido do Tribunal de Júri. REsp 1.426.530 - PR. DJe. 12/02/2014

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