• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Atividade Recursal do MPPR

11/10/2013 - Admissão de Recurso Especial pelo Ministério Público – ofensa aos artigos 127 e 57 da Lei de Execução Penal – perdimento dos dias remidos - falta grave - potencial ofensa à legislação federal - matéria a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. 

11/10/2013 - Admissão de Recurso Especial pelo Ministério Público – ofensa aos artigos 127 e 57 da Lei de Execução Penal – perdimento dos dias remidos - falta grave - potencial ofensa à legislação federal - matéria a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. 

11/10/2013 - Admissão de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público - ofensa ao artigo 59, do Código Penal, valoração negativa da personalidade do réu – não necessidade de laudo pericial.

11/10/2013 - Admissão de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público – confissão qualificada- ressalvas – não redução da pena - potencial ofensa à legislação federal, fazendo-se recomendável que a matéria seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

11/10/2013 - Artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06 - desnecessidade da efetiva transposição das divisas dos Estados. Tese que encontra amparo nos recentes julgados do STJ 

11/10/2013 - Admissão de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público – confissão qualificada - ressalvas – não redução da pena - potencial ofensa à legislação federal, fazendo-se recomendável que a matéria seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. 

02/07/2013 - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) - falsificação realizada mediante aposição de fita adesiva - perfeita subsunção da conduta à descrição típica. Recurso do MP provido

28/05/2013 - Violência doméstica - retratação da vítima - rejeição da denúncia. Provimento de recurso em sentido estrito interposto pelo MP.

20/05/2013 - Princípio da insignificância e reiteração de condutas criminosas. Provimento de apelação interposta pela Promotoria de Justiça de Andirá

29/04/2013 - Admissão de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público - tráfico - grande quantidade de “maconha” (20 Kg) que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tese que encontra alicerce nos recentes julgados do STJ

23/04/2013 - Provimento de apelação interposta pela 16ª Promotoria de Londrina reverte absolvição de acusados de roubo

23/04/2013 - “Bafômetro” – verificação e calibração. Distinção. Provimento de apelação da Promotoria junto à Vara Criminal de Marialva

23/04/2013 - Tráfico - Pena de 6 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto. Provimento de apelação interposta pela Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Curitiba gera condenação em regime fechado

23/04/2013 - Execução penal - progressão de regime - termo inicial - avaliação técnica desfavorável. Provimento de agravo da Promotoria junto à VEP de Maringá

23/04/2013 - Violência Doméstica - Descumprimento de medidas protetivas. Crime de desobediência reconhecido com aplicação da emendatio libelli. Provimento de apelação do MPPR

22/04/2013 - Atuação especializada e regionalizada de Promotores na área de crimes contra a ordem tributária. Atuação conjunta com Promotor local. Alegação de ilegtimidade ativa ad processum. Provimento de recurso do MPPR

22/04/2013 - Pirataria não coaduna com insignificância. Provimento de recurso em sentido estrito interposto pela 13ª Promotoria de Justiça de Cascavel assegura recebimento de denúncia

18/04/2013 - Insignificância e maus antecedentes. Provimento de recurso em sentido estrito interposto pela 2ª Promotoria de Justiça de Guarapuava assegura recebimento de denúncia

18/04/2013 - Provimento de apelação interposta pela Promotoria de Centenário do Sul reverte absolvição de réus por crime de “latrocínio”

15/04/2013 - Provimento de apelação interposta pela Promotoria de Andirá reverte absolvição de acusado por associação para o tráfico e exclui diminuição da pena a corréu

11/10/2012 - Coordenadoria interpõe recurso especial contra acórdão que trancou inquérito policial que apurava possíveis crimes contra a honra da equipe do GAECO Londrina

01/08/2012 - CRC-Crime inaugura sítio eletrônico

 

 

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