• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Jurisprudência do TJPR

11/10/2012 - Arma desmuniciada – Irrelevância para caracterização do porte, segundo o TJPR

11/10/2012 - CDs pirateados – TJPR reverte decisão da 4ª Vara Criminal de Londrina que absolveu sumariamente denunciado

29/08/2012 - Crimes hediondos ou assemelhados, substituição de pena e regime prisional: TJ decide em consonância com nota técnica da CRC-Crime

 

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