• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

02/05/2013 - STJ: mera apresentação de embargos declaratórios não autoriza multa por má-fé

09/01/2013 - STF aplica multa ao litigante de ma-fé

29/08/2012 - Abandono no cumprimento de pena restritiva de direitos - interpretação extensiva do artigo 113 do CP

29/08/2012 - Transcrição de manifestações das partes ou do Ministério Público na fundamentação de decisões judiciais - validade

29/08/2012 - Nova súmula do STJ (de n. 493) - pena restritiva de direitos como condição especial do regime aberto - vedação

29/08/2012 - Nova súmula do STJ (de n. 491) - regime prisional - vedação da progressão por saltos

29/08/2012 - Condenação por tráfico sem apreensão da droga - possível, desde que existam outras provas de materialidade

29/08/2012 - Descabimento da medida de segurança substitutiva de pena privativa de liberdade, após o cumprimento desta

29/08/2012 - Lesão corporal contra homem no âmbito das relações domésticas - incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 129, § 9º do CP

27/08/2012 - Existência de atenuantes genéricas não autoriza fixação da pena abaixo do mínimo legal

24/08/2012 - Subsistência da pena de inabilitação mesmo quando a pena privativa de liberdade é atingida pela prescrição

02/08/2012 - Impossível reconhecer atenuante não acolhida pelo júri popular

 

 

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