• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Repercussão geral - STF

Relação de recursos julgados ou a serem julgados pelo STF, em que houve o reconhecimento de repercussão geral.

Relação atualizada em 21/05/2013.
Link da página sobre repercussão geral do STF: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeralInicial&pagina=telainicial (uma nova janela será aberta)

 

 

Tema 050

Título: Possibilidade de substituir-se a formalização de acórdão fundamentado por certidão a qual contenha o resultado de julgamento.

Leading case: RE 575144

Repercussão geral? Sim

Decisão: A expedição de mera certidão em que se contém apenas o resultado do julgamento, não permitindo que se conheça as razões que emprestam suporte às decisões, é incompatível com o ordenamento constitucional vigente.

Data da publicação: 20/02/2009

Acórdão: arquivo

 


Tema 059

Título: Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.

Leading case: RE 579167

Repercussão geral? Sim

Decisão: A exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007.

Data da publicação: Julgado em 16/05/2013. Acórdão ainda não publicado.

Acórdão:

 


Tema 113

Título: Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.

Leading case: RE 583523

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 114

Título: Agravamento da pena por reincidência.

Leading case: RE 453000

Repercussão geral? Sim

Decisão: É constitucional a aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, inciso I, do Código Penal)

Data da publicação: Julgado em 04/04/2013. Acórdão ainda não publicado.

Acórdão:

 


Tema 129

Título: Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

Leading case: RE 591054

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 150

Título: Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

Leading case: RE 593818

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 154

Título: Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.

Leading case: RE 593443

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 158

Título: Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.

Leading case: RE 597270

Repercussão geral? Sim

Decisão: Reafirmada jurisprudência da Corte acerca da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por conta da incidência de circunstância genérica atenuante.

Data da publicação: 05/06/2009

Acórdão: arquivo

 


Tema 169

Título: Aplicação retroativa do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.

Leading case: RE 719405

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 170

Título: Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.

Leading case: RE 597133

Repercussão geral? Sim

Decisão: Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados.

Data da publicação: 06/04/2011

Acórdão: arquivo

 


Tema 182

Título: Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.

Leading case: AI 742460

Repercussão geral? Não

Decisão: -

Data da publicação: -

Acórdão:

 


Tema 183

Título: Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.

Leading case: AI 747522

Repercussão geral? Não

Decisão: -

Data da publicação: -

Acórdão:

 


Tema 187

Título: Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.

Leading case: AI 762146

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 192

Título: Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.

Leading case: RE 601384

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 205

Título: Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.

Leading case: AI 754008

Repercussão geral? Não

Decisão: -

Data da publicação: -

Acórdão:

 


Tema 237

Título: Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Leading case: RE 583937

Repercussão geral? Sim

Decisão: É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Data da publicação: 18/12/2009

Acórdão: arquivo

 


Tema 238

Título: Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.

Leading case: RE 602072

Repercussão geral? Sim

Decisão: Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal.

Data da publicação: 26/02/2010

Acórdão: arquivo

 


Tema 239

Título: Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

Leading case: RE 602527

Repercussão geral? Sim

Decisão: Reafirmada jurisprudência da Corte acerca da inadmissibilidade de extinção da punibilidade em virtude da decretação da assim chamada prescrição em perspectiva.

Data da publicação: 18/12/2009

Acórdão: arquivo

 


Tema 240

Título: Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.

Leading case: RE 602543

Repercussão geral? Sim

Decisão: Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento.

Data da publicação: 26/02/2010

Acórdão: arquivo

 


Tema 280

Título: Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.

Leading case: RE 603616

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 370

Título: Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.

Leading case: RE 601182

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 371

Título: Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.

Leading case: RE 628658

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 393

Título: Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.

Leading case: RE 628624

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 423

Título: Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.

Leading case: RE 641320

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 438

Título: Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.

Leading case: RE 600851

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 478

Título: Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade.

Leading case: RE 640139

Repercussão geral? Sim

Decisão: O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes.

Data da publicação: 14/10/2011

Acórdão: arquivo

 


Tema 486

Título: Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Leading case: RE 607107

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 496

Título: Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.

Leading case: RE 590908

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 506

Título: Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.

Leading case: RE 635659

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 647

Título: Necessidade de comprovação de uso habitual do bem no cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, para viabilizar a decretação de perdimento do bem apreendido.

Leading case: RE 638491

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 648

Título: Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais, previstos na Lei 9.605/1998, em razão da transnacionalidade do delito cometido.

Leading case: ARE 737977

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 649

Título: Competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal ajuizada em virtude de suposta interceptação de comunicações de informática ou telemática de dados de sistemas de entes da administração pública federal.

Leading case: RE 626531

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tema 650

Título: Possibilidade de extinguir a punibilidade do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento), praticado entre 23 de junho de 2005 e 31 de janeiro de 2008, em face de lei posterior que reabriu o prazo para que possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido efetuassem o competente registro (Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706/2008).

Leading case: ARE 674610

Repercussão geral? Sim

Decisão:

Data da publicação:

Acórdão:

 

 

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