• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Recursos repetitivos - STJ

Relação de recursos repetitivos julgados ou a serem julgados pelo STJ pertinentes à atuação da CRC-Crime.

Relação atualizada em 23/05/2013.
Link da legislação aplicável: art. 543-C do CPC e Resolução nº 08/STJ (uma nova janela será aberta)
Link da página de recursos repetitivos do STJ: http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Repetitivo/relatorio_retorno.asp (uma nova janela será aberta)

 

 

Atentado violento ao pudor

Assunto: Estupro e atentado violento ao pudor na forma simples. Caracterização da natureza hedionda.

Referência: REsp 1110520

Decisão: Declarada natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da lei 12.015/09, ainda que em sua forma simples.

Julgado em: 26/09/2012

Data da publicação: 04/12/2012

Acórdão: arquivo

 


Contrabando ou descaminho

Assunto: Descaminho. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância.

Referência: REsp 1112748

Decisão: Incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Julgado em: 09/09/2009

Data da publicação: 13/10/2009

Acórdão: arquivo

 


Corrupção de menores

Assunto: Corrupção de menor. Crime formal. Desnecessidade de demonstração de efetiva corrupção penal do menor.

Referência: REsp 1112326 e 1127954

Decisão: Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal.

Julgado em: 14/12/2011

Data da publicação: 01/02/2012 (REsp 1127954) e 08/02/2011 (REsp 1112326)

Acórdão: arquivo (REsp 1127954) e arquivo (REsp 1112326)

 


Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

Assunto: Conduta perpetrada em área de preservação permanente. Possibilidade de enquadramento no conceito de unidade de conservação.

Referência: REsp 1157215

Decisão:

Julgado em:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Crimes de trânsito

Assunto: Lei 11.705/08. Constatação de embriaguez por outro meio idôneo que não o etilômetro.

Referência: REsp 1111566

Decisão: O tipo penal do art. 306 do CTB (redação dada pela Lei 11.705/08) é formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que não permite a aplicação de critérios subjetivos de interpretação, qual seja, o índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O decreto regulamentar, podendo elencar quaisquer meios de prova que considerasse hábeis à tipicidade da conduta, tratou especificamente de 2 (dois) exames por métodos técnicos e científicos que poderiam ser realizados em aparelhos homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o exame de sangue e o etilômetro.

Julgado em: 28/03/2012

Data da publicação: 04/09/2012

Acórdão: arquivo

 


Crimes do Sistema Nacional de Armas

Assunto: Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 11.706/08. Vacatio legis aplicável apenas ao crime de arma de fogo de uso permitido. Inaplicabilidade da abolitio criminis temporária.

Referência: REsp 1311408

Decisão: É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data.

Julgado em: 13/03/2013

Data da publicação: 20/05/2013

Acórdão: arquivo

 


Execução penal

Assunto: Execução penal. Saídas temporárias. Autorização automática a partir de uma só decisão do Juízo de Execução. Limitação da quantidade de dias.

Referência: REsp 1166251 e 1176264

Decisão: A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais. É indevida a delegação do exame do pleito à autoridade penitenciária, impedindo o Ministério Público de se manifestar na concessão do benefício e, ainda, de exercer a sua função fiscalizadora no tocante à ocorrência de excesso, abuso ou mesmo de irregularidade na execução da medida. A renovação automática das saídas temporárias, deixando sua fiscalização a cargo do administrador do presídio, contraria a vontade da lei. A concessão de um maior número de saídas temporárias de menor duração, uma vez respeitado o limite de dias imposto na Lei de Execução Penal (35 dias por ano), alcança o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade.

Julgado em: 14/03/2012

Data da publicação: 03/09/2012 (REsp 1176264) e 04/09/2012 (REsp 1166251)

Acórdão: arquivo (REsp 1176264) e arquivo (REsp 1166251)

 


Execução penal

Assunto: Execução penal. Necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.

Referência: REsp 1378557 e 1378593

Decisão:

Julgado em:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Execução penal

Assunto: Execução penal. Prática de crime doloso. Falta grave. Necessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da infração disciplinar.

Referência: REsp 1336561

Decisão:

Julgado em:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Falsa identidade

Assunto: Art. 307 do CP. Prisão em flagrante. Falsa identificação perante autoridade policial. Autodefesa.

Referência: REsp 1362524

Decisão:

Julgado em:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Fixação da pena

Assunto: Condenação em regime aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Referência: REsp 1107314, 1110823 e 1110824

Decisão: É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção.

Julgado em: 13/12/2010

Data da publicação: 05/10/2011

Acórdão: arquivo (REsp 1107314), arquivo (REsp 1110823) e arquivo (REsp 1110824)

 


Fixação da pena

Assunto: Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Combinação de leis.

Referência: REsp 1117068

Decisão: É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n. 231 desta Corte Superior. Desde que favorável ao réu, é de rigor a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, quando evidenciado o preenchimento dos requisitos legais. É vedado ao Juiz, diante de conflito aparente de normas, apenas aplicar os aspectos benéficos de uma e de outra lei, utilizando-se a pena mínima prevista na Lei n. 6.368/76 com a minorante prevista na nova Lei de Drogas, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova.

Julgado em: 26/10/2011

Data da publicação: 08/06/2012

Acórdão: arquivo

 


Fixação da pena

Assunto: Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal.

Referência: REsp 1117073

Decisão: É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n. 231 desta Corte Superior.

Julgado em: 26/10/2011

Data da publicação: 29/06/2012

Acórdão: arquivo

 


Fixação da pena

Assunto: Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Referência: REsp 1341370

Decisão: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Julgado em: 10/04/2013

Data da publicação: 17/04/2013

Acórdão: arquivo

 


Furto

Assunto: Furto qualificado. Compatibilidade com a modalidade privilegiada prevista no art. 155, § 2º, do CP.

Referência: REsp 1193932, 1193194, 1193554 e 1193558

Decisão: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no §2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, §4º).

Julgado em: 22/08/2012

Data da publicação: 28/08/2012

Acórdão: arquivo (REsp 1193932), arquivo (REsp 1193194), arquivo (REsp 1193554) e arquivo (REsp 1193558)

 


Liberdade provisória

Assunto: Possibilidade de concessão de liberdade provisória a preso, em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Vedação do art. 44 da lei.

Referência: REsp 1114418, 1114150 e 1114244

Decisão:

Julgado em:

Data da publicação:

Acórdão:

 


Tráfico ilícito de drogas

Assunto: Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Art. 33, §4º da lei 11.343/2006. Perda ou não da natureza hedionda do delito. Requisito objetivo para progressão de regime.

Referência: REsp 1329088

Decisão: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da lei 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Na aferição do requisito objetivo para a progressão de regime, observa-se o disposto no art. 2º, §2º da lei 8072/1990, com a redação atribuída pela lei 11.464/2007.

Julgado em: 13/03/2013

Data da publicação: 26/04/2013

Acórdão: arquivo

 


Violação de direito autoral

Assunto: Art. 184, §2º do CP. Mercancia de CDs e DVDs "piratas".

Referência: REsp 1193196

Decisão: A conduta vender CDs e/ou DVDs falsificados não pode ser tida como socialmente adequada. É típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, §2º do CP.

Julgado em: 26/09/2012

Data da publicação: 04/12/2012

Acórdão: arquivo

 


Violência doméstica

Assunto: Violência doméstica. Lesões corporais de natureza leve. Natureza jurídica da ação penal. Necessidade, ou não, de representação da vítima. Retratabilidade.

Referência: REsp 1097042

Decisão: A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condições de aferir a real espontaneidade da manifestação apresentada.

Julgado em: 23/02/2011

Data da publicação: 03/03/2011

Acórdão: arquivo

 

 

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