• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Notas técnicas da CRC-Crime

As notas técnicas emitidas pelas Coordenadorias de Recursos buscam padronizar provisoriamente decisões recursais sobre temas que ainda não tenham sido objeto de enunciados das Procuradorias de Justiça. Trata-se de sugestão da CRC-Crime, conforme encaminhamento feito à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional (SUBPLAN). Confira o arquivo.

Relação de notas técnicas da CRC-Crime.
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Nota técnica Enunciado Data da aprovação Ata da reunião
01 Havendo divergência de entendimento, entre os órgãos do Ministério Público em 1º e 2º graus, a Coordenadoria de Recursos Criminais acompanhará o entendimento que se sagrou vencedor no Tribunal de Justiça, desde que não contrarie nota técnica ou enunciado específico. 29/06/2012 arquivo
02 Não desafia agravo o recurso especial ou extraordinário interposto pelo Ministério Público, de curso sustado por força do artigo 543-C do CPC (também aplicável em matéria criminal), quando a ulterior denegação de seguimento do recurso repetitivo vem fundamentada na consolidação da matéria, no mesmo sentido da decisão recorrida. 29/06/2012 arquivo
03 Desafia recurso o acórdão que exclui circunstância qualificadora, no julgamento de apelação contra decisão do Júri, salvo se o parecer da Procuradoria de Justiça houver concordado com referida exclusão. 29/06/2012 arquivo
04 Salvo circunstâncias excepcionais, relacionadas à reduzida magnitude do caso penal, devidamente justificadas, desafia recurso o acórdão que, nos crimes hediondos ou assemelhados, substitui pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou admite início de cumprimento da pena em regime diverso do fechado. 16/07/2012 (alteração) arquivo (original)
arquivo (alteração)
05 Desafia recurso o acórdão que afasta a causa de aumento prevista no artigo 40, V da lei 11343/2006, com o argumento de que não houve transposição de fronteira, se a prova dos autos revelar o inequívoco intento da transposição. 29/06/2012 arquivo
06 Desafia recurso o acórdão que afasta a causa de aumento prevista no artigo 40, III, última figura da lei 11343/2006, com o argumento de que, para sua incidência, não bastaria a simples circulação da droga em veículos de transporte público, mas sua efetiva oferta, distribuição ou comercialização em trânsito. 29/06/2012 arquivo
07 Desafia recurso o acórdão que, detectando a inobservância da regra do artigo 384 do CPP, absolve o réu inclusive quanto à imputação alternativa, abstendo-se de anular o processo para a retificação do equívoco procedimental do juízo de 1º grau. 29/06/2012 arquivo
08 Como subsídios informadores da decisão de recorrer contra acórdão que diminui a pena ou abranda regime prisional, admite-se ao membro do Ministério Público lotado na Coordenadoria de Recursos Criminais valer-se de razoável critério pragmático, relacionado ao provável resultado útil da demanda recursal, considerando, entre outros fatores, o quantum da diminuição operada, o provável tempo de tramitação do recurso e a atual ou iminente alteração das condições de execução da pena, por força de progressão de regime, indulto parcial ou livramento condicional. 29/06/2012 arquivo
09 Sem prejuízo de eventual impetração de mandado de segurança ou reclamação contra decisão que, em sede de habeas corpus, cassa prisão preventiva, admite-se ao membro do Ministério Público lotado na Coordenadoria de Recursos Criminais valer-se de razoável critério pragmático, cotejando, entre outros fatores, o provável tempo de tramitação do recurso e o atual ou iminente deslinde da causa no juízo originário. 29/06/2012 arquivo
10 Não desafia recurso o acórdão que, mantendo a adequação típica do roubo majorado, aplicar fração mínima de aumento ou excluir majorante adicional, se da decisão não resultar diminuição da pena maior do que seis meses em relação à pena original. 29/06/2012 arquivo
11 As circunstâncias previstas no artigo 42 da lei 11343/2006 podem ser consideradas tanto na dosagem da pena quanto na ponderação da aplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º, artigo 33, da referida lei, sem que daí se evidencie bis in idem, ante a diversidade dos contextos analíticos: um ligado ao regular e obrigatório procedimento de aplicação da pena, o outro relacionado à concessão de excepcionalíssima benesse legal. Desafia recurso acórdão que contraria tal entendimento. 29/06/2012 arquivo
12 Desafia recurso o acórdão que, em sede de revisão criminal, reduz pena ou abranda regime prisional por simples mudança na orientação jurisprudencial ou por discordância subjetiva da instância revisora em relação ao critério de julgamento da instância originária, sem que haja contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (artigo 621, I do CPP). 29/06/2012 arquivo
13 Não desafia recurso a redução da pena, por descarte das considerações subjetivas acerca da personalidade do acusado, quando estas se confundem com as demais circunstâncias já pontuadas ou quando revelam motivação inidônea, próprias de um direito penal do autor, e não do fato. 16/07/2012 arquivo
14 O artigo 127 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a lei 12433, de 29 de junho de 2011, embora atribua certa discricionariedade ao juiz da execução na decretação da perda dos dias remidos, não o dispensa de adequada, concreta e convincente fundamentação, vinculada ao artigo 57 do mesmo diploma legal. 06/09/2012 arquivo

 

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