• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Outros - STF/STJ

STJ - Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito.

STJ - Justiça do Paraná é competente para decidir destino de terminal de cargas paraguaio.

STJ - Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação.

STJ - Não é possível extinção de processo por desistência do autor, quando há fundamentada discordância do réu.

STJ - Primeira Seção confirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar em tribunal superior.

STJ - Cassada decisão que determinou ao MP-SP adiantamento de honorários periciais.

STJ - Corte Especial decidirá se membro do MP estadual pode atuar em tribunais superiores.

STJ - Prejuízo público com adiamento de obras leva a suspensão de liminar que impedia assinatura de concessão na BR-101.

STF - STF DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTOS PELO MP DO PARANÁ EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM IMPLANTAR A DEFENSORIA PÚBLICA EM TODO O ESTADO. O PRAZO É DE SEIS MESES.

STF - Plenário: MP tem legitimidade para questionar propaganda partidária irregular.

STF - STF amplia para 10 dias prazo para interposição de recurso na AP 470 .

STF - Restabelecida decisão que determina instalação de Defensoria Pública no Paraná.

STF - Adotado rito abreviado para ADI que questiona auxílio-alimentação para membros do MP-PE.
 

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