• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Patrimônio Público - STF/STJ

STJ - Ações de improbidade contra Eduardo Paes devem ser julgadas na 1ª instância.

STJ - Atos nulos são imprescritíveis quando verificada a existência de vício insanável ou ilegalidade no ato administrativo, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça.

STJ - O requisito do fumus boni iuris deve ser analisado para a decretação da indisponibilidade de bens, uma vez que o periculum in mora nos casos de improbidade administrativa é presumido.

STJ - Ministério Público pode propor ação para anular concurso público ilegal, imoral ou inacessível

STJ - Segunda Turma reduz multa por improbidade administrativa contra ex-governador de São Paulo
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STJ - Inauguração do espaço nesta página destinado à divulgação das atividades ministeriais junto aos Tribunais Superiores - Primeiras decisões do Ministro Sérgio Kukina.

STJ - Ministro Dias Toffoli nega provimento ao agravo, interposto contra a decisão que não admitiu Recurso Extraordinário, tendo como parte recorrida o Ministério Público do Estado do Paraná.

STF - Possibilidade de reestruturar quadro funcional por meio da junção de cargos tem repercussão geral



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