• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Meio Ambiente - STF/STJ

STJ - Superior Tribunal de Justiça dá provimento a Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, reconhecendo a nulidade de acórdão, proferido em sede de embargos de declaração do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
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