• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Patrimônio Público - TJ

Concessão de reposição salarial, por meio de Decreto Municipal, em época eleitoral é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.

Tribunal de Justiça do Paraná reconhece possibilidade de incluir o ‘parecerista’ no polo passivo da ação de improbidade administrativa e indefere o pedido da OAB de intervir no processo na qualidade de assistente simples.

Tribunal de Justiça reforma sentença e condena funcionário público que praticou ato de improbidade à perda do cargo.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reformou a decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Londrina que extingui sem resolução do mérito a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sustentando que em razão da falta de....

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Paraná em face de sentença em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

TJ do Estado do Paraná deu provimento a recurso de apelação interposto pelo MP do Paraná em face de sentença em ACP por ato de improbidade administrativa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nega provimento ao Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que determinou o afastamento de requeridos de seus cargos na Administração Pública enquanto perdurar a instrução probatória.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nega provimento ao Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que determinou a suspensão do pagamento de valores, referentes aos aumentos de salários indevidos, instituídos pela Lei Municipal nº 849/2012 .

Tribunal de Justiça do Paraná nega provimento a Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que deferiu o recebimento da petição inicial pela prática de improbidade administrativa.

4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nega provimento a Agravo de Instrumento, em que é agravado o Ministério Público do Estado do Paraná.
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