• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Atribuição

 

  • Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná


Art. 73. A Coordenadoria de Recursos, regulamentada pelo Procurador-Geral de Justiça, é orgão encarregado de, nas causas em que se verificar a intervenção do Ministério Público, ressalvado o disposto no art. 65, inciso III, desta Lei:
          I - tomar ciência das decisões em segundo grau;
          II - interpor recursos, inclusive para os Tribunais Superiores;
          III - manifestar-se nos recursos interpostos pelas partes para os Tribunais Superiores.
Parágrafo único. A Coordenadoria poderá ser desmembrada em Cível e Criminal.

 

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