• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Atribuições (artigo 10, do Anexo da Resolução nº 5165/2015)


"Art. 10. O Núcleo de Controle de Constitucionalidade presta assessoria em matéria de constitucionalidade, incumbindo-lhe:
 
I- elaborar pronunciamentos provisórios ou definitivos em ações diretas de inconstitucionalidade - ADI, ações diretas de constitucionalidade – ADC e arguições de descumprimento de preceito fundamental – ADPF;

II- elaborar manifestações provisórias ou definitivas em incidentes de declaração de inconstitucionalidade;

III- analisar as representações ou peças informativas atinentes à declaração de (in)constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal e estadual em face da Constituição do Estado do Paraná;

IV- elaborar, por solicitação do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, representações à Procuradoria-Geral da República em caso de inconstitucionalidade de lei estadual ou federal em face da Constituição Federal;

V- instaurar, mediante supervisão do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, procedimentos administrativos de controle abstrato de constitucionalidade, de ofício ou mediante provocação;

VI- instruir, mediante supervisão do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, os procedimentos de controle abstrato de constitucionalidade;

VII- acompanhar as ações ajuizadas pelo Procurador-Geral de Justiça em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, inclusive, se necessário, interpondo recursos;

VIII- elaborar as sustentações orais do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos;

IX- manter atualizadas as informações relativas às atividades e atuação do Núcleo de Controle de Constitucionalidade, na página da SUBJUR na internet, comunicando previamente o Subprocurador-Geral;

X- divulgar os resultados obtidos no âmbito do Núcleo, comunicando previamente o Subprocurador-Geral;

XI- desempenhar outras atividades que lhe forem conferidas."
 
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