• Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos

Assuntos Jurídicos

13/02/2017

STJ dá provimento a Recurso Especial interposto pelo MPPR e anula acórdão proferido pelo TJPR por este deixar de se pronunciar acerca de questão significativa para o desfecho da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade.

Em decisão monocrática, ainda sujeita a recurso, o Ministro Mauro Campbell Marques do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná a fim de anular acórdão proferido pelo TJPR, tendo em vista que este deixou de se pronunciar acerca de questão relevante – delação confirmada judicialmente – mesmo após a oposição de Embargos de Declaração.

O Ministro Relator destacou em sua decisão que “tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão.”

Para acessar a íntegra da decisão, consulte o site do Superior Tribunal de Justiça – www.stj.jus.br – Recurso Especial nº 1.612.011/PR.
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